São Leopoldo - Rio Grande do Sul - Brasil

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Maus tratos

Os animais tem o seu direito a proteção pelo poder público previsto na Constituição Federal de 1988:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Logo, impingir dor e/ou sofrimento aos animais sob a justificativa de preservação da manifestação cultural do povo, afronta o dispositivo legal, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 3.776-5 - visto em 5/11/2009).

A lei 9.605/98 estabelece que maus-tratos a animais domésticos é crime ambiental contra a fauna, de natureza grave, cuja prática deve ser coibida pelo Poder Público, conforme artigo constitucional precitado.

Com o respaldo da lei, é possível denunciar maus-tratos através do Boletim de Ocorrência registrado em uma delegacia.Se a autoridade policial ou judicial não adotar as medidas necessárias para apuração deste fato, responderá por prevaricação nos termos do diploma legal. É exemplo de crime manter um cão amarrado, sem fornecer - lhe água ou comida, levando-o a um avançado estado de desnutrição.

Se condenado na representação que move o Ministério Público, o autor do fato criminoso poderá sofrer a pena de detenção.

No âmbito civil, é possível através de um advogado pleitear uma indenização. É o caso de quem teve um animal de estimação morto pelo vizinho. Mas para o êxito da devida ação judicial, é fundamental provar a autoria e a materialidade do fato.

As provas e os pontos relevantes para a justiça são:

1) Levantamento fotográfico;
2) Boletim de Ocorrência;
3) Relatório coeso;
4) Laudo veterinário;
5) Depoimento de testemunhas;

Se o dono do animal tem o intuito de requerer a devida indenização, deve providenciar de imediato as provas cuja coleta possuem tempo determinado. É errado, por exemplo, enterrar a corpo sem antes providenciar o laudo de necrópsia.

Pode-se pedir ressarcimento de gastos materiais, bastando juntar os recibos obtidos com o médico- veterinário aos autos do processo. Em outras palavras, é possível requerer o valor despendido em prol da vítima em função do fato ocasionado pelo agressor, pois houve redução no patrimônio.

As circunstâncias que motivaram o fato também são relevantes. É desproporcional e inadequado matar com um tiro um animal que faz suas necessidades em local inapropriado ou tendo porte irrisório, dá sinais de ameaça.

O dano moral prescinde de qualquer prova a respeito, pois a dor e o sofrimento nesses casos são presumíveis, o que é passível de indenização.

Logo, quem pratica maus-tratos aos animais está sujeito a justiça, bastando promover o seu andamento em conformidade com a lei.

A. R. Martins - Advogado
www.armartins.adv.br
Em Porto Alegre pode ligar para a SEDA (Secretaria Especial Direito Animais): 3289-5504 e 3446-8500
Em São leopoldo a primeira coisa a fazer é encaminhar a denúncia aos órgãos competentes, a começar pelo mais próximo, que é a SEMMAM!
A própria denunciante pode ligar para lá sem se identificar, em funçãode sigilo, etc,...
FONES:3526-6800
3592-2004
3589-4343
3526-6801
Vai ser dado um número de protocolo, etc, daí é encaminhado ao Setor deFiscalização! Daí também tem a FEPAN, IBAMA, etc,..
Em outras regiões tudo depende se há órgãos municipais de meio ambiente (prefeituras). Ainda assim, caso não haja, daí basta encaminhar à Brigada Militar ou Ministério Público. Também tem a FEPAM e o IBAMA!